Política de privacidade
Versão de 11 de outubro de 2026.
Em resumo: coletamos só o que o monitoramento precisa, usamos os dados para entregar o serviço, não vendemos nem cedemos a terceiros, e você pode ver, exportar e excluir tudo pela própria conta.
1. Controlador e encarregado
O controlador dos dados é CORREA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 54.415.058/0001-25. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é Márcio Luiz Corrêa Filho, perito contábil, que pode ser contatado em contato@temnomeacao.com.br.
2. Quais dados tratamos
| Dados | De onde vêm | Para quê |
|---|---|---|
| Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, celular | Você, no cadastro | Criar e identificar a conta de forma única, confirmar o e-mail, enviar os avisos, recuperar o acesso |
| Variações do nome pesquisadas, especialidade pericial e registro profissional (CRC, CREA, CRM e similares) com UF | Você, no cadastro | São os termos pesquisados nos diários oficiais |
| CPF como termo de pesquisa | Só se você marcar a caixa de opção | Encontrar publicações que citam o seu CPF |
| Números de processo | Você, em Processos, ou descobertos nas publicações | Entregar toda movimentação publicada desses processos |
| Dados opcionais: cidade e UF, tribunais de interesse e como conheceu o serviço | Você, no passo 2 do cadastro (pode ser pulado) | Priorizar cadernos, entender quem usa o serviço e melhorar a comunicação |
| Publicações dos diários oficiais que citam os seus termos | Fontes públicas (diários oficiais) | É o conteúdo que o serviço entrega |
| Registros de uso: acessos, leituras, data e hora do aceite dos termos, endereço IP | Gerados pelo sistema | Segurança, prevenção de abuso, cumprimento de obrigações legais |
3. Bases legais
- Execução do serviço que você pediu (art. 7º, V, da LGPD) para os dados de cadastro, os termos monitorados e as publicações entregues.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) para os registros de uso e para a comunicação sobre o próprio serviço.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) para a guarda de registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet.
- Consentimento (art. 7º, I) para a pesquisa do seu CPF nos diários e para os dados opcionais; você pode retirá-lo a qualquer momento em Conta.
4. Com quem compartilhamos
Não vendemos nem cedemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com fornecedores que operam o serviço em nosso nome, sob contrato: hospedagem do site e do sistema, plataforma do sistema web e do aplicativo, serviço de envio de e-mail e, quando houver, lojas de aplicativos para a notificação no celular. Autoridades podem receber dados quando a lei exigir.
Os servidores que leem os diários são operados por nós e só iniciam conexões de saída; não aceitam acesso externo.
5. Por quanto tempo guardamos
- Dados de cadastro, termos e publicações entregues: enquanto a conta existir. O histórico de publicações é ilimitado para que você não perca nada.
- Depois da exclusão da conta: os dados são removidos em até 30 dias, salvo o que a lei obriga a guardar (registros de acesso por 6 meses, art. 15 do Marco Civil) e o necessário para defesa em processo.
- Cópias de segurança são sobrescritas no ciclo normal de backup.
6. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento: confirmar que tratamos seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir anonimização, bloqueio ou eliminação, obter a portabilidade, saber com quem compartilhamos e revogar o consentimento. Dentro do sistema, em Conta, há botões para exportar meus dados e excluir conta; para o restante, escreva para contato@temnomeacao.com.br. Respondemos em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Segurança
Usamos conexão criptografada (HTTPS), senhas armazenadas com hash, controle de acesso por usuário e separação entre o servidor de leitura dos diários e o sistema que você acessa. Nenhum sistema é infalível; se houver incidente que possa causar risco relevante, comunicaremos você e a ANPD conforme a lei.
8. Cookies
Este site institucional não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de terceiros de análise ou publicidade. O sistema web usa apenas os cookies essenciais para manter você conectado. Por isso não há banner de cookies: não há o que escolher.
9. Crianças e adolescentes
O serviço é destinado a profissionais e não é oferecido a menores de 18 anos.
10. Alterações
Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso no sistema; a versão vigente fica nesta página, com a data no topo.