Termos de uso

Versão de 11 de outubro de 2026.

Em resumo: o Tem Nomeação lê os diários oficiais e avisa você sobre as publicações que citam os termos que você cadastrou. É gratuito nesta fase, é informativo e não substitui a intimação oficial.

1. Quem presta o serviço

O Tem Nomeação é prestado por CORREA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.415.058/0001-25 ("nós"), por meio do site temnomeacao.com.br, do sistema web e, quando disponível, do aplicativo para celular. Contato: contato@temnomeacao.com.br.

2. O que o serviço faz

O Tem Nomeação lê os diários oficiais públicos e entrega ao usuário as publicações que citam as variações de nome, o registro profissional, o CPF (quando autorizado) e os números de processo que o próprio usuário cadastrou. As publicações são entregues no sistema, organizadas por processo, e um aviso é enviado por e-mail (e, no aplicativo, por notificação) quando há novidade.

Todo termo pesquisado é cadastrado pelo próprio usuário. Não há busca universal por nome ou documento de terceiros.

3. O que o serviço não é

• Não substitui a intimação oficial. A publicação no diário oficial, ou a intimação pelo meio previsto em lei, continua sendo o ato que produz efeitos. Os prazos processuais são contados a partir dela, não do nosso aviso.
• Não é assessoria jurídica. O serviço entrega texto publicado; a interpretação e a decisão sobre o que fazer são do usuário.
• Não garante completude. Diários podem sair com atraso, mudar de formato, conter erros de digitação ou grafias que a leitura automática não reconheça. Fazemos esforço razoável para ler todos os cadernos cobertos, mas o usuário continua responsável por acompanhar as publicações oficiais.

4. Cadastro e conta

• O cadastro exige dados verdadeiros e atuais: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, celular e variações do nome pesquisadas, especialidade pericial e registro profissional (CRC, CREA, CRM e similares) com UF. O CPF identifica a conta e impede cadastro duplicado.
• Cada pessoa pode manter uma conta. O usuário é responsável pela guarda da senha e por tudo o que for feito com ela.
• O monitoramento é ativado depois da confirmação do e-mail.
• O usuário só pode cadastrar termos próprios ou de pessoas que o autorizaram. Números de processo públicos podem ser acompanhados livremente.

5. Gratuidade e limites

Nesta fase o serviço é gratuito, sem cartão e sem plano. A conta gratuita tem limites de uso (4 variações de nome, 1 CPF e 50 processos acompanhados por conta, com busca inicial dos últimos 30 dias), que podem ser ajustados para proteger a operação. Se no futuro houver planos pagos, os usuários cadastrados serão avisados com antecedência; o que já foi entregue permanece disponível.

6. Uso aceitável

• Não use o serviço para vigiar terceiros sem autorização, para fins ilícitos ou para assediar qualquer pessoa.
• Não acesse o sistema por meios automatizados, não tente contornar limites nem interferir na operação.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso por e-mail quando possível.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para que o serviço funcione de forma contínua, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros (tribunais, provedores de hospedagem e de e-mail) ou força maior. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por perda de prazo, dano indireto ou lucro cessante decorrentes de aviso não entregue, atrasado ou incompleto, porque o serviço é informativo e gratuito e a fonte oficial permanece acessível ao usuário.

8. Conteúdo e propriedade intelectual

Os textos das publicações pertencem ao domínio público dos diários oficiais. O sistema, a marca Tem Nomeação, o site e o aplicativo são nossos; o usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e revogável. O usuário pode copiar e compartilhar as publicações que recebeu.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, que faz parte destes termos.

10. Encerramento

O usuário pode excluir a conta a qualquer momento, dentro do próprio sistema, em Conta. Com a exclusão, os termos monitorados deixam de ser pesquisados e os dados são removidos nos prazos da Política de privacidade.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou por aviso no sistema com antecedência razoável; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo.

12. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Para usuários consumidores, fica eleito o foro do domicílio do usuário; nos demais casos, o foro da sede da empresa.